| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 4649-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 861 kB | 15/10/2021 16:55 |
SÚMULA: Define os permissionários do serviço público de táxi, que estão autorizados a prestar o serviço, e dispensado da licitação, autoriza a expedição de Alvará de Licença, e dá outras providências.