Súmula. Revoga parcialmente Decreto e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 4597/2021
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 4597-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 319 kB | 10/09/2021 09:01 |
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