| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4474-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 394 kB | 07/06/2021 10:10 |
SÚMULA: Altera o Decreto 4473/2021 que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.