Súmula. Cancela aumento de jornada de trabalho e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 4447/2021
- Decretos
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 341 kB | 17/05/2021 09:53 |
Súmula. Cancela aumento de jornada de trabalho e dá outras providências.
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