| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4440-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 1197 kB | 06/05/2021 10:41 |
Dispõe sobre o Plano para Adequação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federa n° 10.540, de 05 de novembro de 2020.