Súmula: Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4401-2021 REPUBLICADO.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 22/04/2021 13:47 |