| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4399-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 918 kB | 30/03/2021 11:30 |
Súmula: Nomeia membros para compor Comissão Especial para proceder o levantamento, conferência, atribuir valor, bem como verificar os bens existentes e não patrimoniados, e que devem ser tombados, e dá outras providências.