DECRETO Nº 4385/2021

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Fazer download deste arquivo (DECRETO Nº 4385-2021.pdf)DECRETO Nº 4385-2021.pdf Clea Mara Gomes1352 kB19/03/2021 10:50

Súmula: Re-ratifica o Decreto 4384/2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.