DECRETO Nº 4384/2021

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Fazer download deste arquivo (DECRETO Nº 4384-2021.pdf)DECRETO Nº 4384-2021.pdf Clea Mara Gomes1455 kB18/03/2021 14:11

Súmula: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.