SÚMULA: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COV1D19 e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4356-2021 REPUBLICADO.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 18/03/2021 11:32 |