SÚMULA: Prorroga o mandato dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelas Entidades da Sociedade Civil Organizadas e inscritos no referido CMDCA e também, aos Conselheiros Governamentais, indicados pelos Gestores Municipais das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Ação Social e Finanças.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 4055-2020.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 13/08/2020 09:57 |