SÚMULA: Regulamenta as medidas a serem seguidas pelos estabelecimentos comerciais e demais entidades, em relação a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 3941/2020
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO Nº 3941-2020.pdf | Karine Skorupa | 878 kB | 01/04/2020 08:09 |
SÚMULA: Regulamenta as medidas a serem seguidas pelos estabelecimentos comerciais e demais entidades, em relação a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
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