| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3902-2020.pdf | Karine Skorupa | 480 kB | 09/03/2020 14:22 |
SÚMULA: Concede insalubridade a Servidores ocupantes de cargos efetivos, com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT/2019, revoga parcialmente anexo I do Decreto nº 3828/2019 e dá outras providências.