| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3901-2020.pdf | Karine Skorupa | 531 kB | 09/03/2020 13:47 |
SÚMULA: Concede insalubridade a Servidores ocupantes de cargos efetivos, com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT/2019 e dá outras providências.