| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3828-2019 REPUBLICADO.pdf | Karine Skorupa | 4761 kB | 07/01/2020 17:28 |
SÚMULA: Concede insalubridade e periculosidade a Servidores ocupantes de cargos efetivos, com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT/2019 e dá outras providências.