SÚMULA: Revoga parcialmente Decreto e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 3739/2019
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO Nº 3739-2019.pdf | Karine Skorupa | 558 kB | 04/10/2019 10:47 |
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