SÚMULA: Declara de UTILIDADE PÚBLICA áreas de terras localizadas no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou concessão administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, necessárias para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Três Barras do Paraná - PR.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3675-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 09/08/2019 09:25 |