| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3668-2019 REPUBLICADO.pdf | Karine Skorupa | 895 kB | 16/07/2020 11:16 |
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação e a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras providências.