SÚMULA: Proíbe a concessionária de água e esgoto SANEPAR de aplicar reajuste de tarifas dos serviços de água e esgoto prestados no Município de Três Barras do Paraná, sem a homologação prévia e expressa do Poder Concedente, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 3574/2019
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