SÚMULA: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública direta do município de Três Barras do Paraná, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de cooperação, nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 DECRETO Nº 3481-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 11/04/2019 09:51 |