| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto nº 3387.pdf | Vanessa Macagnan | 387 kB | 30/10/2018 09:33 |
Autoriza em caráter temporário a Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas e Escrituração Eletrônica de Notas Fiscais de Serviço para as empresas.