SÚMULA: Declara de UTILIDADE PÚBLICA áreas de terras localizadas no Município de Três Barras do Paraná, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou concessão administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3254-2018.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 15/06/2018 11:29 |