SÚMULA: Desapropria, amigavelmente, ou judicial, imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO Nº 2986/2017
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SÚMULA: Desapropria, amigavelmente, ou judicial, imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Karine Skorupa | 0 kB | 22/09/2017 14:54 |
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