| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 2624-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 670 kB | 31/10/2016 11:27 |
Súmula. Determina a implantação da alíquota do Risco Ambiental de Trabalho (RAT), sobre a folha de pagamento, e dá outras providências.