Súmula. Determina a observância contida no parágrafo único do art. 22 da LRF, e proceda medidas para conter as despesas em cumprimento aquelas determinações, e dá outras providências.
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 DECRETO Nº 2623-2016 REPUBLICADO.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 04/11/2016 10:59 |