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 DECRETO Nº 2623-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 1279 kB | 31/10/2016 11:24 |
Súmula. Determina a observância contida no parágrafo único do art. 22 da LRF, e proceda medidas para conter as despesas em cumprimento aquelas determinação, e determinação, e dá outras providências.