Decretos DECRETO Nº 2029/2015 Súmula. Declara Imóvel de utilidade pública, e dá outras providências. Arquivos em anexo ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 2029.pdf SoftSul-camila0 kB21/09/2015 09:49 Decretos 23 Abril 2015 Acessos: 583