Decretos DECRETO Nº 1917/2014 Súmula. Exonera servidor efetivo por aposentadoria por tempo de contribuição e dá outras providências. Arquivos em anexo ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1917.pdf SoftSul-camila0 kB23/09/2015 13:30 Decretos 30 Dezembro 2014 Acessos: 610