Decretos DECRETO Nº 1917/2014 Arquivos em anexo ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1917.pdf SoftSul-camila97 kB23/09/2015 13:30 Súmula. Exonera servidor efetivo por aposentadoria por tempo de contribuição e dá outras providências. Decretos 30 Dezembro 2014 Acessos: 542