| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 270514142502_decreto_1616_pdf.pdf | SoftSul-camila | 90 kB | 04/11/2015 13:23 |
Súmula. Altera o percentual que atribuiu função gratificada concedida pelo Decreto nº 1604/14 de 04/02/14 e dá outras providências.