Súmula. Revogam-se parcialmente os Decretos nº 1336/12, 1345/13 e 1348/13, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO 1497/13
- Decretos
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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f5dc6e78215a.pdf | SoftSul-camila | 80 kB | 28/10/2015 13:30 |
Súmula. Revogam-se parcialmente os Decretos nº 1336/12, 1345/13 e 1348/13, e dá outras providências.
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