Súmula. Revoga-se parcialmente o Decreto nº 1378/13, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO 1496/13
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Súmula. Revoga-se parcialmente o Decreto nº 1378/13, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | SoftSul-camila | 0 kB | 29/10/2015 13:47 |
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