Súmula. Re-ratifica parcialmente o Decreto nº 1411 de 07/03/13, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO 1416/13
- Decretos
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | SoftSul-camila | 87 kB | 28/10/2015 11:21 |
Súmula. Re-ratifica parcialmente o Decreto nº 1411 de 07/03/13, e dá outras providências.
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