| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 COMUNICADO DE TRANSFERENCIA DE DATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - EDITAL N° 160-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 353 kB | 26/09/2023 09:40 |
Transfere data da realização da Audiência Pública convocada pelo Edital n° 160/2023.