Cessões, permutas e doações Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2328/22 E Recisão - Quiosque n° 02 - Praça Lei nº 2328-2022 Termo de Permissão de Uso Recisão Lei nº 2328-2022 Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file. Termo de Permissão de Uso Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file. Recisão Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.