Súmula. Regulamenta a Lei Municipal n° 2705/2024, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 5932/2024 - Regulamenta a Lei Municipal n° 2705/2024, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
- Decretos
- Acessos: 116