DECRETO N° 5932/2024 - Regulamenta a Lei Municipal n° 2705/2024, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

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Súmula. Regulamenta a Lei Municipal n° 2705/2024, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Inspeção  Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.