Data da última atualização: 14/Maio/2026 - 15:28:01

Datas das reuniões 

Data da última atualização: 12/Maio/2026 - 08:54:32

Conselho Municipal do FUNDEB

O FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. O FUNDEB é um fundo formado por recursos de impostos que são reunidos e redistribuídos para estados e municípios, com o objetivo de garantir que todas as escolas públicas tenham um nível mínimo de investimento por aluno. Cada estado reúne parte de impostos (como ICMS, IPVA, entre outros) em um fundo estadual. O dinheiro é redistribuído entre o governo estadual e os municípios, de acordo com o número de alunos matriculados.

O FUNDEB em nosso município financia a Educação infantil (creche e pré-escola) e os Anos Inicias do Ensino fundamental e é usado para: pagamento de professores e profissionais da educação, manutenção das escolas (energia, materiais, transporte, etc.) e investimentos na educação básica municipal. O município tem um conselho específico que acompanha esses recursos: o Conselho Municipal do FUNDEB de Três Barras do Paraná, esse conselho se reúne a cada dois meses para fiscalizar o uso do dinheiro público.

O Conselho é constituído por representantes do Poder Executivo; Trabalhadores Municipais da Educação; Professores Municipais; Associação de Pais, Mestres e Funcionários; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Professores da Educação Especial; Professores da Educação Infantil; Conselho Tutelar e Poder Legislativo.

 Presidente do FUNDEB: Rosane Aparecida Zancanaro Macagnan.

Vice- Presidente: Dahiane Daniel de Mello Viganó

Endereço: Avenida Paraná, 520

Telefone: (45) 32352173

E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Data da última atualização: 02/Jun/2026 - 11:08:16

  CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR 

O Conselho Municipal de Saúde de Três Barras do Paraná Pr – CMS – é um órgão deliberativo consultivo, normativo e fiscalizador tendo como objetivo o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, tendo suas atividades regularizadas e norteadas pela Lei nº. 8.080, de 19 setembro de 1990, e pela Lei nº. 8.142, de 28 dezembro de 1990.

Os Membros do Conselho Municipal de Saúde de Três Barras do Paraná, definido na Conferência Municipal de Saúde no dia 26 novembro de 2021, sendo 06 (seis) membros titulares e 06 ( seis) membros suplentes representantes do Governo e prestadores de serviços de entidades sem fins lucrativos, 06 ( seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representando os trabalhadores de saúde, e 12 ( doze) membros titulares dos usuários e 12 ( doze) suplentes usuários, até a indicação e nomeação dos novos membros a serem definidos na Conferência Municipal de Saúde, assim constituído:

Em vigor Decreto nº. 5598/2023, data 20/12/2023 que efetiva a composição do Conselho Municipal de Saúde de Três Barras do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o contido na Lei Municipal nº. 832/13, e as indicações das Entidades na Conferência Municipal de Saúde realizada em 26 de novembro de 2021, e o comunicado do Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Em vigor Lei nº. 2140/2021, 28/09/2021 –  Súmula: Altera o artigo 10 e acrescenta seu parágrafo único na Lei Municipal 832/13, que dispõe sobre o Conselho municipal de Saúde, e dá outras providências.

FUNÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE

Atuar na formulação de Estratégias e no Controle da Execução da Política de Saúde no Município de Três barras do Paraná, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

COMPOSIÇÃO

Os conselheiros são eleitos e homologados na Conferência Municipal de Saúde para o mandato de quatro anos. Realizam uma reunião mensal ordinária, e extraordinária quando necessário. Elegem, entre seus membros titulares, a mesa diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários), mantendo a paridade entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde.

COMPOSIÇÃO DA MESA-DIRETORA GESTÃO 2022/2025

NOSSA HISTÓRIA

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, do Município de Três Barras do Paraná – Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei municipal nº. 54/97 de 23/09/1996, alterada através da Lei nº. 832/13 de 17/07/2013.

Considerando a Lei nº. 2140/2021, 28/09/2021 Súmula: Altera o artigo 10 e acrescenta seu parágrafo único na Lei Municipal 832/13, que dispõe sobre o Conselho municipal de Saúde, e dá outras providências.

CRONOGRAMA DAS REUNIÕES ABAIXO:

FALE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Mais informações sobre o Conselho Municipal de Saúde de Três Barras do Paraná entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde:

Avenida são Paulo 449 – Prédio Centro de Saúde de Três Barras do Paraná Pr.

Secretária de Saúde: Débora Nádia Pilati Vidor

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde: Gilvan de Oliveira

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 45-32351139 ou 3231533

Três Barras do Paraná, atualizado em 06/02/2024

Data da última atualização: 24/Jul/2024 - 09:27:35

Data da última atualização: 05/Maio/2026 - 10:33:10

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Instância de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Três Barras do Paraná é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído em conformidade com o art. 204 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e regulamentado no âmbito municipal pela Lei nº 2057/2021.

Com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, o CMAS constitui-se como instância essencial de controle social, assegurando a participação da população na formulação, deliberação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social. Sua atuação fortalece a gestão democrática e contribui para a efetividade das ações socioassistenciais no município.

Entre suas competências legais, destacam-se a apreciação e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), o acompanhamento da execução físico-financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, a análise e deliberação sobre prestações de contas, bem como a edição de resoluções que normatizam e orientam a execução da política pública, em consonância com as diretrizes da LOAS e do SUAS.

As atas, resoluções e demais atos normativos produzidos pelo CMAS constituem instrumentos oficiais de registro de suas deliberações, conferindo transparência, publicidade e segurança jurídica às decisões do colegiado. Esses documentos expressam o exercício efetivo do controle social, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a fiscalização das ações voltadas à garantia dos direitos socioassistenciais.

A divulgação dos atos do CMAS neste Portal da Transparência, reafirma o compromisso da Administração Pública Municipal com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de promover o acesso à informação e incentivar a participação cidadã no acompanhamento e no controle das políticas públicas de assistência social.

Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, eleitos na 16a Conferencia Municipal de Assistência Social, que tem validade até 15 de julho de 2027, sendo eles:

Nome                                                     Representação                                                 Titularidade

Simone Regina Basso Brandine          Secretaria Municipal de Educação                           Titular

Jacline Maria Falkemback                    Secretaria Municipal de Educação                           Suplente

Cleuza de Araújo Teodoro                   Secretaria Municipal de Saúde                                 Titular

Jurema Dresch                                      Secretaria Municipal de Saúde                                  Suplente

Fernando Cezimbra Guimarães         Secretaria M. de Assistência Social                            Titular

Debora Lucia de Abreu                        Secretaria M. de Assistência Social                          Suplente

Calendário das reuniões ordinárias do CMAS, para o ano de 2026:

Fevereiro dia 24 – 9 horas -Sala de reuniões SMAS/CRAS

Março  dia 30 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Abril dia 30 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Maio dia 29 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Junho dia 26 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Julho dia 31 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Agosto dia 28 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Setembro dia 25 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Novembro dia 27 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Dezembro dia 11 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Data da última atualização: 21/Out/2022 - 09:58:28

Data da última atualização: 10/Jun/2025 - 11:28:03

Data da última atualização: 20/Set/2022 - 15:24:36

Data da última atualização: 09/Jul/2025 - 16:54:57

Data da última atualização: 07/Ago/2025 - 17:25:40

Data da última atualização: 07/Abr/2026 - 08:20:48