SÚMULA: Deliberar e Aprovar Assinatura do Termo Adesão e Plano de Ação ao Incentivo Benefício Eventual Covid-19; Deliberar e Aprovar Assinatura do Termo de Adesão e Plano de Ação para Cofinanciamento de ações voltadas a oferta de serviços á adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas PSC e LA.