Dispõe sobre a fiscalização no município pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal da Republica, e dá outras providências.
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 1- LEI Nº 221 06 - Dispõe sobre a fiscalização no Municipio pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo.pdf | Clea Mara Gomes | 1269 kB | 20/02/2025 14:43 |