DECRETO MUNICIPAL Nº. 4442/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021

Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e autoriza a retomada das aulas presenciais nas Instituições Públicas de Ensino, e institui, no período das 23 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas.