Administração de Três Barras do Paraná comunica todos os cidadãos que deram entrada no cadastro de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que nesta segunda-feira (22), encerra o prazo para a entrega dos documentos.
Para dar sequência no processo de regularização dos lotes é necessário que o cidadão que ainda não realizou a entrega dos documentos, traga hoje a partir das 13h30, na prefeitura municipal.
Prevista na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
A legitimação possibilita o registro no nome do proprietário, a valorização do imóvel, facilitando a venda, solicitação de empréstimos para reforma, deixar para herdeiros e melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre benefícios.