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Administração Municipal convida população para participar de audiência pública sobre regularização de lotes que não possuem documento

A Administração de Três Barras do Paraná promove na quarta-feira (01) de março, às 19h, na Câmara de Vereadores, uma Audiência Pública para apresentação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e cadastramento dos lotes que não possuem documento.

O objetivo é tirar dúvidas dos proprietários que não têm documentação de seus terrenos ou imóveis e realizar o cadastramento para regularização e documentação. Para realizar o cadastro, traga o contrato do imóvel, os documentos pessoais e a certidão de estado civil.

Prevista na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB  consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

A legitimação possibilita o registro no nome do proprietário, a valorização do imóvel, facilitando a venda, solicitação de empréstimos para reforma, deixar para herdeiros e melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre benefícios.

Administração
27 Fevereiro 2023

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