Leis e Decretos
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Em Três Barras do Paraná, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI Nº 1370/2016.
Governo Municipal
(45) 3235-1212
Av. Brasil, 245
85485-000-Três Barras do Paraná-PR
Governo Estadual
Governo Federal
Telefones úteis
Prefeitura | (45) 3235-1212 |
Sec Educação | (45) 3235-2173 |
Sec Saúde | (45) 3235-1139 |
Sec Ação Social | (45) 3235-2451 |
Sec Cultura | (45) 3235-1955 |
Sec Esportes | (45) 3235-2498 |
Setor Rodoviário | (45) 3235-1394 |
Hospital Mun | (45) 3235-1272 |
CMEI Sonho de Criança | (45) 3235-1210 |
CMEI ANAJU | (45) 3235-2077 |
Câmara Vereadores | (45) 3235-1225 |
Conselho Tutelar | (45) 3235-1152 |
SAMU | 192 |
Policia Militar | 190 |