Leis e Decretos
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Em Três Barras do Paraná, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI Nº 1370/2016.
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 DECRETO Nº 4470-2021 - Responsável.pdf | Rafaela - SoftSul | 417 kB | 22/11/2024 16:24 |