LEI N° 2650/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2650-2024.pdf)LEI N° 2650-2024.pdf Clea Mara Gomes504 kB01/04/2024 08:40

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências