LEI N° 2630/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2630-2024.pdf)LEI N° 2630-2024.pdf Clea Mara Gomes810 kB07/03/2024 11:33

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.