| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2621-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 394 kB | 06/02/2024 13:56 |
Súmula. Cria o cargo temporário de Professor de apoio educacional especializado/Professor de comunicação alternativa, constante da Lei n° 2604/2024, e dá outras providências.