| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2614-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 693 kB | 01/02/2024 16:51 |
SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.
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LEI N° 2614/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano
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