2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI N° 2601/2023 - Cria o programa Ajuda para melhoria habitacional

Leis

LEI N° 2601/2023 - Cria o programa Ajuda para melhoria habitacional

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI N° 2601-2023.pdf)LEI N° 2601-2023.pdf Clea Mara Gomes1144 kB29/12/2023 09:30

SUMULA - Cria o programa Ajuda para melhoria habitacional, e dá outras providências.

Leis
Acessos: 100