| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2269-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 521 kB | 18/05/2022 14:17 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar servidores da Secretaria de Educação e Cultura, que tiveram suas gratificações suspensas, e dá outras providências.