| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2242-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 750 kB | 07/04/2022 10:21 |
SÚMULA: DISPÕEM SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE ÀQUELES QUE SE ABSTENHAM DE PARTICIPAR DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU QUALQUER DE SUAS VARIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.