| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2193-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 1320 kB | 15/12/2021 14:34 |
SÚMULA: Cria cargos e salários de servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo 9° da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.